TST - RR - 4891/2005-053-11-00


07/mar/2008

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS Constatada a irregularidade da contratação do reclamante efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, na forma preconizada no art. 37, inciso II e § 2º do Texto Constitucional. No caso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito do reclamante ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS do período. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RR - 4891/2005-053-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos ausência de concurso público, contrato nulo, efeitos constatada a irregularidade.

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