TST - RR - 266/2006-351-11-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da nulidade de contratação sem concurso público, nos termos da Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 266/2006-351-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo efeitos, a jurisprudência desta corte.

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