TST - RR - 485/2005-021-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas n ºs 219 e 329 deste Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 485/2005-021-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios ausência de assistência sindical, na justiça do trabalho,.

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