TST - AIRR - 2239/2002-432-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. A Corte Regional concluiu que os acordos coletivos que embasam a pretensão do obreiro não são aplicáveis à hipótese dos autos. Concluir de forma diversa dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta instância (Súmula 126/TST). Inviável o exame da apontada violação de dispositivos de lei federal em face da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2239/2002-432-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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