TST - RR - 32253/2002-902-02-00


07/mar/2008

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da CF prevê a assistência judiciária, que compreende a gratuidade da representação técnica e os benefícios da justiça gratuita. No caso, além de constar do acórdão do Regional que houve a isenção do pagamento das custas, não há, ainda, qualquer alusão à revogação do referido benefício. Constata-se, por outro lado, que não há tese acerca da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, conclui-se que o recurso perdeu o objeto quanto ao pedido concernente à justiça gratuita e, relativamente à assistência judiciária, carece do necessário prequestionamento. Logo, a hipótese não é de violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 32253/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos benefícios da justiça gratuita art, 5º, lxxiv, da constituição federal assistência judiciária e justiça gratuita, o art.

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