TST - RR - 798677/2001


07/mar/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Em que pese a equivocada atribuição do efeito da coisa julgada à decisão de natureza interlocutória que, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que fossem apreciados os pedidos constantes da inicial, o Recurso, no entanto, não alcança conhecimento. Com efeito, o ponto principal da questão é saber se, havendo discussão acerca da natureza do vínculo empregatício entre o Reclamado e o Reclamante (originado de suposto contrato temporário), há competência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito. A matéria, entretanto, já está pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1: COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.04.05). I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial . Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público após a CF de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 798677/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, em razão da matéria, servidor público estadual, caráter temporário.

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