TST - RR - 142/2005-003-22-00


07/mar/2008

REINTEGRAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISPENSA IMOTIVADA. O Supremo Tribunal Federal afastou a interpretação no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. E, esta Corte, por força de decisão do Tribunal Pleno publicada no DJU de 30/10/06, cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que preconizava ser a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho. Conseqüentemente, se houve apenas um único contrato de trabalho, não se configura a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência de prévia aprovação em concurso público, de que trata o art. 37, II, da Constituição Federal. Por outro lado, tendo o Regional concluído pela necessidade de motivação da dispensa, considerando que o Reclamante era detentor de estabilidade sindical, e que a sua dispensa foi sem justo motivo, tem-se que a hipótese não é de incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 (convertida na Súmula 390) e 247 da SBDI-1 do TST. Efetivamente, a Súmula 390 e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, tratam, respectivamente, da estabilidade prevista no art. 41 da CF e da desnecessidade de motivação de despedida dos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público. Atente-se para o fato de que a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, não obstante tratar da desnecessidade de motivação da dispensa dos empregados de sociedade de economia mista, não contempla a hipótese dos autos, em que a Reclamante era detentora de estabilidade sindical. Recurso não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 142/2005-003-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos reintegração aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho estabilidade provisória, o supremo tribunal federal.

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