TST - RR - 201/2000-022-09-00


07/mar/2008

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos da decisão recorrida deixam claro os motivos que levaram à manutenção da sentença no que tange às horas extras. As questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadamente apreciadas, não estando o julgado acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AO SEGUNDO PERÍODO CONTRATUAL. Tendo em vista que nos fundamentos da v. decisão revisanda ficou consignado que observado no pacto coletivo a possibilidade de o empregado trabalhar além das 19h, desde que imediatamente remunerado como extraordinário o trabalho que não formasse o banco de horas, e que, mediante análise dos cartões-ponto e recibos, o Reclamante totalizou 18 horas e 30 minutos de horas extras, sem a indispensável quitação, ocorrendo desobediência aos termos da vontade coletiva, não verificada violação a texto constitucional tampouco demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. A importância devida a título de imposto de renda será deduzida do montante tributário a ser pago ao Reclamante e calculada ao final, na forma da lei. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2000-022-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos da decisão.

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