TST - RR - 479/2005-001-24-00


07/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 479/2005-001-24-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada, redução, é inválida cláusula de.

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