TST - RR - 1271/2003-007-10-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No caso em tela, qualquer que seja o termo a quo do prazo prescricional (vigência da Lei complementar ou trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal), verifica-se o transcurso do biênio prescricional, pois ajuizada a Reclamação Trabalhista apenas em 02 de dezembro de 2003. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1271/2003-007-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, no caso em tela,.

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