TST - RR - 1559/2003-014-15-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.036/1990.

Tribunal TST
Processo RR - 1559/2003-014-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças na multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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