TST - RR - 788/2000-161-05-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . Nos termos da Súmula nº 221 do C. TST, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada à indicação expressa do dispositivo da Carta Magna ou de lei federal tido por violado.

Tribunal TST
Processo RR - 788/2000-161-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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