TST - RR - 823/2001-125-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Provimento que se impõe, ante possível violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, § 2º, da LICC. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000 (publicada no DOU de 26.5.2000 e retificada no DOU de 29.5.2000), que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato de trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas também o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna), inatingíveis pela alteração introduzida. Com efeito, a prescrição qüinqüenal somente terá eficácia na vigência do contrato de trabalho, observando-se o qüinqüênio a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 823/2001-125-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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