TST - RR - 1454/2005-444-02-00


07/mar/2008

I) TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO REMUNERAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA LEI 8.630/93, ART. 19, § 2º - CC, ARTS. 265 E 275, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Nos termos do art. 275 e parágrafo único do CC, a obrigação solidária pode ser exigida por inteiro de cada um dos devedores solidários, não sendo necessário que se acionem todos de uma só vez para se exigir o crédito. Por sua vez, o art. 265 do CC deixa claro que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. 2. No caso dos créditos trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra com os operadores portuários pela remuneração do pessoal engajado (Lei 8.630/93), já que o OGMO atua como intermediário na contratação desses trabalhadores, recebendo e repassando a remuneração devida pelos serviços prestados.

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2005-444-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos i) trabalhador portuário avulso remuneração responsabilidade solidária do órgão gestor, cc, arts, 265 e 275, parágrafo único.

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