TST - AIRR - 43082/2002-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A pretensão da reclamada encontra óbice na Súmula 297/TST. Ademais, a Súmula 331/TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba , alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem a multa de 40% do FGTS, o aviso prévio, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a multa do artigo 467 da CLT e as custas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43082/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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