STJ - REsp 935222 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0059174-7


18/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO, NA
PROVA OBJETIVA, SOBRE MATÉRIA NÃO INSERIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas
de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao
Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das
provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes
consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses
certames a responsabilidade pela sua análise.
2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de
questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de
observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua
anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.
3. Hipótese dos autos que se insere nessa situação excepcional, pois
contempla caso de flagrante divergência entre a formulação contida
em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplinas
previsto no instrumento convocatório.
4. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935222 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0059174-7
Fonte DJ 18.02.2008 p. 90
Tópicos recurso especial, administrativo, concurso público.

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