TST - RR - 816166/2001


04/jun/2004

DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE PETROS ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consignado pelo Regional que houve autorização para os descontos e não revelado nenhum vício de consentimento, os descontos são lícitos, a teor da jurisprudência uniforme desta Corte, sedimentada no Enunciado nº 342, nos seguintes termos: Descontos Salariais. Art. 462, CLT Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816166/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos descontos salariais efetuados a título de petros entidade de previdência, consignado pelo regional que.

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