TST - RR - 21708/2002-900-02-00


04/jun/2004

I DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A recorrente depositou tanto o valor total atribuído à condenação, como o quantum relativo às custas arbitrados pela decisão regional, estando em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1. Ao mesmo tempo, não há cogitar de obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa de 1% conferida pelo Regional no julgamento dos embargos de declaração ofertados pela empresa, tendo em vista que o condicionamento do depósito à interposição de recurso ter ficado circunscrito à hipótese de reiteração de embargos protelatórios, quando a multa seja de 10%, consoante ilação extraída do próprio parágrafo único do art. 538 do CPC. Recurso não conhecido. II RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. INSTRUMENTO COLETIVO ABRANGENDO NÃO-SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As contribuições assistenciais - com previsão genérica no art. 513, alínea e, da CLT - firmadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para desconto em folha de pagamento em uma ou mais parcelas durante o ano, e as contribuições confederativas - inculpidas no art. 8º, IV, in limine, da Constituição Federal - são revestidas de nulidade quando dirigidas a trabalhadores não-sindicalizados, conforme ilação extraída dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna. Assim é o entendimento desta Corte, consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 da SDC: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.

Tribunal TST
Processo RR - 21708/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos i deserção argüida em contra-razões, a recorrente depositou tanto.

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