TST - RR - 605131/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. FALÊNCIA. Revista não conhecida, por divergência jurisprudencial, haja vista que parte dos arestos transcritos são inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, porquanto não enfocam a hipótese de reconhecimento da unicidade contratual, diante da extinção do contrato de trabalho decorrente da decretação da falência da empregadora, e parte se ressente da indispensável identificação, nos termos do Enunciado nº 337 do TST. O Enunciado nº 20 do TST, cancelado por meio da Res. 30/1994, em 12.05.2001, não está apto à ensejar o conhecimento da revista, por eventual contrariedade, por não mais ostentar a condição de atual jurisprudência desta Corte. O Regional não foi instado a se manifestar, especificamente, sobre a vertente do artigo 499 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 74 da Lei de Falências, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, o que obsta o conhecimento da revista, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. O Regional, ao delinear o quadro fático-probatório da demanda, consignou que não existiu fraude à legislação trabalhista, uma vez que a rescisão contratual da Recorrente deu-se em função da decretação da falência da empregadora, com a baixa na CTPS da obreira autorizada pelo Juízo Falimentar e o efetivo recebimento das verbas rescisórias. Tais premissas não podem ser alteradas pela via especialíssima do recurso de revista, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Diante dessas premissas é de se constatar que o Tribunal a quo, deu interpretação razoável ao preceito contido no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se verificando a violação direta do citado preceito legal. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 605131/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, falência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›