TST - RR - 789909/2001


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO. ENUNCIADO N° 338 DO TST. De acordo com o disposto no Enunciado n° 338 do TST, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução n° 121/2003, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão Regional de acordo com os termos do referido Enunciado, não se conhece da Revista por força do disposto no artigo 896, § 4°, da CLT, não se verificando nenhuma afronta à literalidade do disposto nos dispositivos legais apontados. Recurso de Revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 789909/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, prova.

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