TST - AIRR - 2374/2001-041-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL. Não há como se conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de elementos objetivos necessários à aferição de sua tempestividade. Constata-se, mediante o exame da chancela de protocolo lançada na peça recursal, que o apelo não foi apresentado perante o Tribunal Regional de origem, em inobservância ao disposto no art. 897, § 4º, c/c o art. 896, § 1º, ambos da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2374/2001-041-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento interposto fora da sede do tribunal regional, não há como se.

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