TST - RR - 73636/2003-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Os requisitos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário devem ser compreendidos de forma a não inviabilizar a garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. É válido o depósito recursal se os elementos constantes da guia DARF são suficientes para a identificação do recolhimento efetivado com o objeto da decisão recorrida. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73636/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, custas processuais darf, requisitos para preenchimento os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›