TST - RR - 345/2002-911-11-00


04/jun/2004

CONTRATO NULO EFEITOS FGTS NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 desta Corte, com a redação alterada pela Resolução 121/2003, de 21.11.2003). Recurso de revista do reclamado parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2002-911-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos contrato nulo efeitos fgts nova redação do enunciado nº 363, a contratação de trabalhador.

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