TST - RXOFROAG - 83037/2003-900-01-00


04/jun/2004

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO. Impetração de mandado de segurança com vistas a afastar a determinação de seqüestro das verbas necessárias à quitação da sentença condenatória proferida pela Vara do Trabalho de Magé - RJ na Reclamação Trabalhista nº 887/1995. Decisão regional em que se negou provimento a agravo regimental, mantendo-se o indeferimento da pretensão liminar requerida na ação mandamental. Decisão interlocutória. Não-cabimento de recurso, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 100 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário e remessa oficial de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 83037/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa oficial, recurso ordinário, agravo regimental.

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