TST - AIRR - 84137/2003-900-04-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DIVERSIDADE DE QUADROS FÁTICOS - ENUNCIADO Nº 296 DO TST NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista, quando os arestos paradigmas se referem ao fato de o empregado comparecer na empresa no início ou final do expediente não caracteriza controle de horário, enquanto o e. Regional se fundamenta basicamente na existência de fiscalização indireta de sua jornada, mediante o uso de telefone celular e mobby, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84137/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista divergência jurisprudencial diversidade de quadros fáticos, enunciado nº 296 do tst não-conhecimento, não se conhece de.

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