TST - AIRR - 2614/2001-012-09-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA LITERAL E DIRETA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. De plano, verifica-se que a tese de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República (princípio do concurso público) não merece prosperar, porquanto, "in casu", não houve reconhecimento de vínculo empregatício com o Poder Público, mas sim responsabilização subsidiária deste, nos moldes da iterativa e notória jurisprudência do TST. Assim, reputa-se não maltratado o mencionado dispositivo, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea "c", da CLT. 2. Por outra face, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333). Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. 3. Nada obstante, mostra-se irrepreensível a decisão regional ao explicitar que não houve pedido e tampouco o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município de Pinhais, o que torna totalmente descabida a aplicação do Enunciado n. 363 do C. TST. 4. Sob outro prisma, tem-se que a apreciação do argumento do Segundo Reclamado de que o estatuto e a cópia de fl. 38 do livro de ata da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), Primeira Reclamada, comprovam que o Município não é o único parceiro daquela depende, antes, da análise de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, na recomendação do Enunciado nº 126 do TST. Ora, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2614/2001-012-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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