TST - ROMS - 810896/2001


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. 1. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da OJ 52 da SBDI-2. 2. Hipótese em que a cópia do ato impugnado carece da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova.

Tribunal TST
Processo ROMS - 810896/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação da cópia do ato impugnado.

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