TST - AIRR - 858/1987-221-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista, conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Arestos que retratam quadro fático diverso daquele delineado pelo Regional são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (Enunciado-TST nº 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/1987-221-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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