TST - RODC - 885/2002-000-05-00


04/jun/2004

DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS E EMPREGADOS DA CATEGORIA O artigo 859 da CLT, dispõe que "a representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes". A autorização concedida ao sindicato em assembléia-geral tem sua eficácia subordinada à fiel observância de requisitos, entre os quais o "quorum", que deve espelhar a efetiva vontade da categoria ou grupo de empregados. Ao instaurar o Dissídio Coletivo, ao sindicato compete evidenciar, de forma efetiva, que o "quorum" legal foi observado, sendo, portanto, necessária a indicação do número de associados, em face do disposto no art. 859 da CLT. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 885/2002-000-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos dissídio coletivo, extinção ausência de indicação.

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