TST - AIRR - 733/2001-094-09-41


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL. É inaplicável a regularização de representação processual a que alude o art. 13 do CPC, na fase recursal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2001-094-09-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, mandado, art.

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