TST - AIRR - 2097/1999-028-02-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, da petição, razões e contra-razões do Recurso Ordinário, do Acórdão do Recurso Ordinário e do Termo de Publicação da Conclusão do Acórdão que julgou o Recurso Ordinário. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2097/1999-028-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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