TST - AIRR - 252/1995-661-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO. Hipótese em que o apelo ressente do pressuposto recursal tratado pelo artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, a decisão regional, ao afastar a alegação de ofensa à coisa julgada, sustentando que a exclusão dos juros moratórios no cálculo do imposto de renda pode ser efetivada oportunamente na fase de liqüidação de sentença, valeu-se da interpretação de normas ordinárias, quais sejam, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 55, inciso XIV, do Decreto nº 3.000/99, insusceptíveis da apreciação em recurso de revista na fase executória. Nesse contexto, não se cogita de violação à garantia da coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/1995-661-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, coisa julgada.

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