TST - RR - 630996/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada do TST não basta o Regional emitir juízo contrário ao disposto em enunciado, fazendo-se mister explicitar no acórdão se os pressupostos nele previstos encontram-se preenchidos, pois somente assim o órgão ad quem poderá averiguar a ocorrência ou não da alegada contrariedade. Ausente no caso em análise o prequestionamento acerca da homologação sindical, da oposição de ressalvas e das parcelas discriminadas no TRCT, não se conhece do recurso (Enunciado 297 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 630996/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado 330 do tst, prequestionamento.

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