TST - E-RR - 687866/2000


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PELA FALSIDADE DO ARESTO CONSIDERADO ESPECÍFICO (RO-1.719/95, TRT DA QUARTA REGIÃO, RECLAMANTE JOSÉ ÁLVARO VIANA PILOTO, DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DE 26/5/1998). Tendo sido constatada por esta Corte, mediante informação oficial colhida junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que não tramitou qualquer recurso ordinário com o nº 1.719/95, nem processo em que fosse parte José Álvaro Viana Piloto e tampouco que houve publicação de acórdãos no Diário Oficial de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 26/5/1998, exsurge manifesta a inexistência do referido paradigma. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se chega é que a decisão da Turma que entendeu merecer conhecimento o Recurso de Revista, fundamentada em divergência jurisprudencial específica com aresto inexistente, viola o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento, inclusive com aplicação de multa ao reclamado por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de indenização, revertida em benefício do reclamante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 687866/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

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