TST - RR - 550989/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 360 DO TST. A revista não merece conhecimento, por divergência jurisprudencial, uma vez que o v. acórdão regional está em perfeita consonância com o Enunciado nº 360 do TST, incidindo, portanto, o óbice previsto no Enunciado nº 333 do TST. O Regional, ao decidir que o intervalo intrajornada e o descanso semanal não descaracterizam o labor em turno ininterrupto de revezamento, não afrontou, direta e literalmente, o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, o qual estabelece o limite da jornada de trabalho, sem, contudo, definir os elementos caracterizadores do turno ininterrupto de revezamento. Revista não conhecida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Os arestos trazidos para o confronto jurisprudencial são inservíveis, haja vista que não abarcam o fundamento que embasou a decisão recorrida, de impossibilidade da pré-contratação de horas extras, circunstância que restaria caracterizada, caso se entendesse que as horas singelas já haviam sido quitadas. Nesse sentido, incide, à hipótese, o teor do Enunciado nº 23 do TST, in verbis: Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970). Revista não conhecida. MINUTOS RESIDUAIS. HORA EXTRA. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte, O.J. nº 326, SDI-1, preconiza que: o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme; lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 550989/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, aplicação do enunciado nº 360 do tst.

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