TST - RR - 59/2002-121-17-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo de rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula 219 do TST) Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2002-121-17-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade por julgamento extra petita e multa prevista no art.

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