TST - RR - 1112/2000-027-03-00


11/jun/2004

RECURSOS DE REVISTA. DANOS MORAL E PATRIMONIAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVIII E DO ARTIGO 114, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas, uma relacionada ao benefício-acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e outra associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação à qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva. Vale dizer que as pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas, dedutíveis em ações igualmente distintas: uma de natureza nitidamente acidentária, em que é competente materialmente a Justiça Comum, a teor do artigo 109 inciso I da Constituição c/c o artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91 e a outra, de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada na indenização reparatória dos danos material e moral, em que é excludente a competência desta Justiça. Não desautoriza a competência do Judiciário do Trabalho o alerta de o direito remontar pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem tanto pela evidência de ele reportar-se, na verdade, ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. Frise-se ainda a impropriedade do artigo 109, inciso I, da Constituição, para enfrentamento da controvérsia sobre a competência material da Justiça do Trabalho. É que segundo ali consta não cabe à Justiça Federal Comum processar e julgar as ações de acidente de trabalho, cuja competência o artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91, cometeu à Justiça Comum, como o poderia cometer ao Judiciário do Trabalho. Quer isso dizer que o Judiciário do Trabalho não tem competência para as ações previdenciárias nem para as ações acidentárias, sendo incontrastável no entanto sua competência para julgamento das ações reparatórias dos multicitados danos moral e material provenientes de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais, conforme se infere do confronto entre o artigo 7º, inciso XXVIII e o artigo 114, ambos da Constituição. DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS Em razão das peculiaridades fáticas da decisão local, intangíveis a teor do Enunciado 126, quer em relação ao nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a moléstia profissional, quer em relação à culpabilidade do empregador, não se visualiza a pretendida ofensa literal e direta aos artigos 159 e 1.539 do Código Civil de 1916, artigo 5º, II e X da Constituição, artigo 132, inciso II do Decreto 2.172/97, nem a especificidade da divergência jurisprudencial, seja porque um dos arestos parte de premissa distinta da premissa do acórdão recorrido, ao passo que os dois outros mostram-se genéricos e nesse sentido consonantes com a decisão atacada. Alertado para a evidência de o Regional ter extraído a ocorrência da doença profissional do contexto probatório, não se vislumbra também a alardeada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 inciso I do CPC, visto não ter-se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja pretensa erronia refoge à cognição extraordinária do TST, a teor do multicitado Enunciado 126. DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO Trouxe-se apenas à colação ensinamentos doutrinários, os quais, ainda que de lavra de reconhecidos juristas, não dão acesso à Corte Superior, só acessível por violação de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial. Já o aresto de fls. 433 é inservível como paradigma, por ser originário do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, a teor do artigo 896, a, da CLT, enquanto a violação de dispositivo de lei padece da falha de a recorrente não o ter indicado, limitando-se a citar como referência o Código Brasileiro de Telecomunicações. Não se presta a relevar essa falha o fato de o aresto trazido à baila fazer referência a dispositivos da Lei 4.117/62. Não tanto por ser imprescindível que a parte o indique seguido das razões da sua violação, mas sobretudo em virtude de ele não ser servível como paradigma. De qualquer forma, ao convalidar o montante arbitrado a título de indenização pelo dano moral, o Regional não enfrentou a questão pelo prisma do Código Brasileiro de Telecomunicações o descredenciando à consideração do TST, pela falta do prequestionamento do Enunciado 297, montante que se reputa o tenha sido moderadamente, considerando os aspectos fáticos delineados na decisão de origem. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2000-027-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recursos de revista, danos moral e patrimonial provenientes de infortúnios do trabalho, competência do judiciário do trabalho.

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