TST - AIRR e RR - 1386/2001-044-03-00


11/jun/2004

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1386/2001-044-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, clt, parcelas rescisórias.

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