TST - RR - 343/2002-051-11-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins previdenciários, ante o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 8.212/91. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 343/2002-051-11-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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