TST - RR - 75294/2003-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO Vislumbrando-se possível violação à Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento, para que seja processado o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. NÚMERO DO PROCESSO. NOME DO RECLAMANTE. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do atos. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 75294/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento vislumbrando-se.

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