TST - RR - 83304/2003-900-04-00


11/jun/2004

AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. II - No caso concreto, a lide se estabelece entre o sindicato da categoria econômica e a empresa por ele representada, objetivando o cumprimento da convenção coletiva de trabalho, quanto ao pagamento pelas empresas representadas, associadas ou não, da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em discussão controvérsia entre empregado e empregador, ou entre o sindicato profissional e a respectiva categoria econômica, a atrair a competência material da Justiça do Trabalho, dado que não se postula o cumprimento de condições de trabalho estabelecidas no acordo coletivo, mas o cumprimento da contribuição assistencial patronal, criada na convenção coletiva devida, pela respectiva categoria econômica. III - Nem se argumente com a aplicação analógica do artigo 1º da Lei nº 8.984/95. A aplicação de preceito de lei por analogia somente se admite na hipótese de omissão no texto da lei, consoante preceitua o art. 4º da LICC. Em se tratando de questão de competência, não se admite, sob nenhum pretexto, aplicação por analogia, porque expressamente definida na Constituição Federal e legislação extravagante. O artigo 1º da Lei nº 8.984/95 não contempla o litígio entre sindicato patronal e a respectiva categoria econômica. Na realidade, tão-somente ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar litígios entre sindicatos, ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, porque nessas circunstâncias a controvérsia tem por fato gerador a própria relação de trabalho, e, por isso, justificável a sua inserção no âmbito da competência que lhe confere a parte final do artigo 114 da CF. Ao contrário, a lide estabelecida entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando o cumprimento da cláusula que prevê o pagamento da contribuição assistencial, se desenvolve à margem da relação de trabalho, daí por que escapa do âmbito de aplicação do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83304/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação de cumprimento proposta pelo sindicato da categoria econômica e, incompetência da justiça do trabalho, o art.

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