TST - AR - 88903/2003-000-00-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (Orientação Jurisprudencial nº 70 SBDI2).

Tribunal TST
Processo AR - 88903/2003-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, incompetência funcional, extinção do feito sendo.

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