TST - AIRR - 413/2001-068-09-40


11/jun/2004

CERCEAMENTO DE DEFESA. Restou assente no acórdão regional que não houve cerceamento de defesa, pois, as provas pretendidas pelo reclamado com o intuito de comprovar o dolo e a má-fé da empresa prestadora de serviços, não afetam o deslinde da questão trazida à juízo, já que o Município é responsável subsidiário pelos créditos inadimplidos. Assim, uma vez que não tenha sido obstaculizado ao recorrente o acesso aos meios e recursos a ele inerentes, não há que se falar em cerceamento de defesa, além do que, as provas reivindicadas tinham por finalidade apenas comprovar a inidoneidade da empresa prestadora de serviços, sendo que, essa inidoneidade não inibe a incidência do entendimento consubstanciado no En. 331, IV, do TST. Assim sendo, inexiste a alegada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Carta Magna. O aresto apresentado para cotejo de teses não atende aos requisitos do art. 896 da CLT, tendo em vista que oriundo do Tribunal de Alçada do Paraná. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Regional entendeu ser aplicável ao caso o En. 331, IV, do TST. O agravo de instrumento interposto pelo reclamado, no particular, não ataca o despacho denegatório da revista, tampouco aponta divergência jurisprudencial ou violação legal ou constitucional, resultando desfundamentado, contudo, é de se notar que a insurgência do Município está adstrita à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada nos termos do En. 331, IV/TST. Assim, nos termos do referido Enunciado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de ente público. Ressalte-se que o fato da recorrente ter contratado empregados através de empresa idônea nos termos da Lei 8666/93, não lhe retira a obrigação da responsabilidade relativa aos empregados que foram colocados à sua disposição, principalmente porque é seu dever fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços, sob pena de incorrer em culpa in iligendo e in vigilando, tornando-se, por esse motivo, subsidiariamente responsável, nos moldes previsto no Enunciado nº 331, IV do TST. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2001-068-09-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos cerceamento de defesa, restou assente no acórdão.

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