TST - RR - 26229/2002-005-11-00


11/jun/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. Em procedimento sumaríssimo, somente nos casos em que a sentença proferida pela Vara de Trabalho de origem for confirmada pelo Eg. Regional é que se admite julgamento de recurso ordinário mediante mera certidão reportando-se aos fundamentos da sentença (CLT, art. 895, § 1º, IV).

Tribunal TST
Processo RR - 26229/2002-005-11-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, procedimento sumaríssimo.

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