TST - RR - 66/2003-058-15-00


11/jun/2004

ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DE 40% DO FGTS. A empresa é parte legítima para atuar no pólo passivo de reclamatória em que se pretende o pagamento de diferenças salariais da multa do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários. Recurso conhecido em parte e desprovido

Tribunal TST
Processo RR - 66/2003-058-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ilegitimidade passiva, multa de 40% do fgts, a empresa é parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›