TST - AIRR - 1167/1994-040-01-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. O processamento do recurso de revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tido por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/1994-040-01-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, alteração contratual, desprovimento.

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