TST - RR - 366163/1997


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO. UNIÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não se conhece da Revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo jurisprudencial não espelham a mesma hipótese fática delineada na decisão recorrida, relativa à legalidade da contratação do obreiro, operada segundo os termos da Lei 8745/93, vigente à época. Incide, à espécie, o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 366163/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da união federal, contrato de trabalho, união federal.

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