TST - E-RR - 381545/1997


18/jun/2004

EMBARGOS. I PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração é defeso inovar a lide recursal, a pretexto de prequestionamento ou complemento de prestação jurisdicional. II - RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, CF/88. A matéria que envolve o DC-TST-15/88 e a sua vigência não foram suscitadas no Recurso de Revista, tendo o Embargante inovado na lide quanto à questão, pelo que, operada a preclusão, e incidindo o óbice da Súmula nº 297/TST, torna-se inviável o cotejo para se saber da efetiva violação do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Ausência de violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 381545/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, i preliminar de nulidade do acórdão recorrido, ausência de prestação jurisdicional.

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