TST - RR - 510956/1998


18/jun/2004

CURVA SALARIAL CEF - FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DO BNH O acórdão regional guarda consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que inexiste direito às diferenças salariais postuladas, haja vista que o procedimento adotado pela CEF decorreu da necessidade de se equipararem dois grupos de empregados que, na mesma empresa, percebiam remuneração distinta e exerciam as mesmas atividades. HORAS EXTRAS Os empregados do extinto BNH não são considerados bancários, para efeito das prerrogativas estabelecidas no artigo 224 da CLT, uma vez que o referido banco legalmente não integrava o sistema financeiro nacional (artigo 1º da Lei nº 4.595/64). LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - Os arestos que fundamentam o referido tópico no Recurso de Revista esbarram no óbice do Enunciado nº 337/TST, porquanto não citam fonte de publicação e as cópias anexadas encontram-se sem autenticação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 510956/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos curva salarial cef, funcionários oriundos do bnh.

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