TST - RR - 559523/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA LEI 7.923/89. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, CAPUT, 61, § 1º, E 173 DA CF/88 E 33 DO CPC. Consoante reiterados julgados desta Corte, a redução dos índices de adicional de periculosidade, por força da Lei 7.923/89, tem aplicação restrita aos servidores estatutários, haja vista o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, estatuído no art. 468 da CLT. Não houve na decisão recorrida menção expressa às regras em epígrafe e sequer cuidou a reclamada de prequestioná-las à luz do Enunciado 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 559523/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, redução do adicional de periculosidade no âmbito do serviço público, violação aos arts.

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